Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021638 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. CONTAGEM DE PRAZO. |
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| Sumário: | I - O prazo do recurso contencioso previsto na al. a) do artº 28° da LPTA (2 meses) conta-se desde o dia da respectiva notificação ou publicação, quando esta for imposta por lei (cfr. art. 29 nº 1. da LPTA), e expira, por força do estabelecido na al. c) do art. 297° do Código Civil, subsidiariamente aplicável ex vi do disposto no nº 2 do artº 28 da LPTA, no dia correspondente do segundo mês seguinte. II - À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na al. b) do referido artº 279° do C.C., pois a regra aplicável, a da al. c), já tem ínsito o que naquela se estabelece. III - E este entendimento não contende ou colide com qualquer princípio ou preceito constitucional, designadamente com os princípios da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057008 |
| Nº do Documento: | SAP20010627021638 |
| Data de Entrada: | 06/23/1999 |
| Recorrente: | LUSOPONTE-CONCESSIONÁRIA PARA A TRAVESSIA DO TEJO SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1999/03/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART29 N1. CCIV66 ART297 C ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/01/30 AP-DR DE 1998/08/31 PAG539.; AC STA DE 1998/04/28 PROC42539.; AC STAPLENO DE 1992/05/28 AP-DR DE 1994/11/29 PAG485.; AC STAPLENO DE 1992/10/22 AP-DR DE 1995/05/13 PAG750.; AC TC DE 2000/09/20 PROC796/99. |
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