Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0451/09 |
| Data do Acordão: | 05/07/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública, a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10437 |
| Nº do Documento: | SA1200905070451 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |