Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005570 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/07/1990 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Não há oposição de acordãos [artigo 30, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais (ETAF)] quando as decisões obtidas se alicerçam em diferentes pressupostos de facto em que assentaram, embora se tenha mantido inalterada a regulamentação jurídica. II - Na falta dessa oposição o recurso considera-se findo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00035028 |
| Nº do Documento: | SAP19900307005570 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | CENTRAL DE CERVEJAS EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC5570 - AC 2 SECÇÃO PROC5566. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 B. CPC67 ART767 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. |
| Legislação Comunitária: | AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG461. |
| |
| |
Texto Integral