Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006548
Data do Acordão:07/12/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de recursos interpostos de actos que envolvam questões de disciplina militar.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 40768, nem e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00024493
Nº do Documento:SA119630712006548
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:66
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINMARI IN DG IIS 1963/04/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16 N45.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 ART20.
CONST33 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/01/09 IN COL AC PAG22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713 PAG714.