Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	016891

Data do Acordão:	07/04/1985

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	LOPES DA CUNHA

Descritores:	CTT PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO RECURSO CONTENCIOSO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA ACTO ADMINISTRATIVO ORGÃO SERVIÇO PUBLICO PERSONALIDADE JURIDICA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DESOBEDIENCIA PROVA

Sumário:	I - O Supremo Tribunal Administrativo carecia de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos do presidente do conselho de administração dos CTT, em materia disciplinar, por não provirem de orgão dirigente de serviço personalizado do Estado (art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Actualmente, e por força do disposto no art. 51, n. 1, al. b), do Dec-Lei 129/84, de 27-4 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos de actos administrativos dos orgãos de serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa. III - Enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, a deliberação do conselho de administração dos CTT que pune uma funcionaria por ter desobedecido a uma ordem do superior hierarquico e a prova produzida no processo disciplinar não permite concluir que a ordem tenha sido dada.


Nº Convencional:	JSTA00015019
Nº do Documento:	SA119850704016891
Data de Entrada:	12/11/1981
Recorrente:	SILVA , ISABEL
Recorrido 1:	CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	85
Apêndice:	DR
Data do Apêndice:	04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:	2447
Privacidade:	01



Meio Processual:	REC CONT.
Objecto:	DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1981/07/07.
Decisão:	INCOMPETENCIA. PROVIDO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:	ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART8 N1 ART9 N1 ART26 N4. LOSTA56 ART15 N1. ETAF84 ART51 N1 B. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24 ART36. EDF43 ART36 PAR2. EDF79 ART43. EDF84 ART45.

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