Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
PLASMA HUMANO.
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO.
II - É a Comissão de Análise de Propostas que num concurso público para fornecimento de produtos derivados do plasma humano competia averiguar da idoneidade de determinado documento passado pela autoridade sanitária;
III - Nos termos da Lei nº 93-5, de 4 de Janeiro, nenhuns poderes de autoridade pública são atribuídos em França, ao LFB, ou ao farmacêutico responsável na área da fiscalização sanitária, cabendo os mesmos à Agence Française du Sang:
IV - O comportamento passivo anterior da Administração não é suficiente para ter-se como violado o princípio da boa fé, quando ele é desacompanhado de sinais objectivos de manifestação de vontade esternizante de efeitos jurídicos conformes;
V- Não existe ofensa do princípio da confiança pela aplicação de um determinado critério legal a factos ocorridos em data anterior, com base nos quais se não haja constituído qualquer direito subjectivo do interessado.
LPTA85 ART102.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART57 ART64 ART65 N1 ART66 N1.
