Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR.
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - O facto de o andar ter ficado "semi-destruído" em consequência da execução desse acto em termos de não poder voltar a ser utilizado pela recorrente sem obras de grande vulto (mesmo que pudesse dar-se como facto assente) , não poderia nunca dar lugar a um juízo antecipado de impossibilidade de execução do julgado e de consequente ausência de utilidade deste para o recorrente, permitindo que se decrete a extinção da instância por ilegitimidade superveniente da lide.
III - Na verdade, num Estado de Direito os interesses dos administrados não podem ficar colocados à mercê do facto consumado, pelo que, perante a anulação contenciosa da ordem de desocupação por vício que inutilizasse a solução decisória, incumbiria à Administração fazer as obras necessárias e repor o andar nas condições anteriores, salvo se fosse reconhecido haver causa legítima de inexecução.
IV - Justifica-se o prosseguimento do recurso contencioso para satisfação de pretensões ou interesses secundários ou não típicos do recorrente, incluindo o regresso a situações de maior vantagem, ou mesmo para execução através de um substitutivo, designadamente a obtenção de indemnização pecuniária.
