Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017460
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:MEDICAMENTOS
PREÇO FIXO
PREÇOS MAXIMOS
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Os medicamentos especializados estavam sujeitos ao regime de tabelamento ou de preço fixo em 24-4-74, pelo que ficaram sujeitos ao regime de preços maximos, nos termos da al. a) do artigo 4 do Dec-Lei 329-A/74, de
10-7.
II - Nos termos do n. 1 do artigo 5 deste diploma, são objecto de publicação no Diario da Republica os preços e margens de comercialização fixados desses medicamentos e ainda as respectivas alterações de preços.
III - Não tendo sido publicado no Diario da Republica o despacho do Secretario de Estado do Comercio de 21-1-82 que concedeu aos recorrentes, enquanto titulares de um laboratorio, um aumento medio de 22% dos preços de varias especialidades farmaceuticas produzidas por aquele laboratorio, indeferido parcialmente o pedido feito de um aumento medio de 92%, tal despacho e juridicamente inexistente em face do disposto no artigo
122, ns. 1, 3, 4, da Constituição ( redacção originaria), conjugado com a al. a) do artigo 4 e com o n. 1 do artigo 5 do Dec-Lei 329-A/74, de 10-7.
Nº Convencional:JSTA00002659
Nº do Documento:SA119840223017460
Data de Entrada:04/28/1982
Recorrente:CRISTIANA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1068
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1982/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART248.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART24 N2.
DL 41448 DE 1957/12/18 ART1.
PORT 17139 DE 1959/04/24.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 ART4 A ART5 N1 ART8 ART12 ART13.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART11 ART70 N2.
PORT 714-A/83 DE 1983/06/23.
RCM 35/83 DE 1983/06/23.