Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045526 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DE ACÓRDÃO. RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO. |
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| Sumário: | I - A possibilidade de reforma de decisão jurisdicional ao abrigo do preceituado no nº 2 do art. 669° do CPC, constitui uma limitação ao princípio estruturante consagrado no nº 1 do art. 666° do mesmo diploma que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. II - Tal faculdade excepcional apenas permite a rectificação de erros patentes ou lapsos manifestos que se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-lo levado ao desacerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054363 |
| Nº do Documento: | SA120000503045526 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC45526. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART666 N1 ART669 N2 A. ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART46 N2 N5 N9 N10 ART61 N1 ART62 N1 N2. CPA91 ART167 N1 ART176 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44495 DE 1999/03/17. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60. |
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