Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GOVERNO
DEMISSÃO
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
GESTÃO CORRENTE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA REVOGATÓRIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - No âmbito desta competência situam-se os actos mais correntes e repetidos relativos às funções dos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas, nomeadamente a apreciação de pedidos de isenção de direitos.
III - Pode o delegado revogar o deferimento tácito de pedido formulado ao delegante, uma vez que este não tomou expressamente posição sobre tal pedido.
IV - Está fundamentado o acto revogatório de deferimento tácito que revela os motivos por que expressamente se decidiu contrariamente se decidiu contrariamente ao deferimento.
V - Não é de conhecer no recurso para o Tribunal Pleno de questão que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem havia sido suscitada pela Secção, e que não era de conhecimento oficioso.
VI - O prazo estabelecido para a revogação de actos constitutivos de direitos, estabelecido no n. 2 do art. 18 da LOSTA, constitui limite temporal à actuação da autoridade competente para os praticar.
D 139-A/80 DE 1980/12/09.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
