Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01579/03 |
| Data do Acordão: | 02/04/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 26º, alínea b) do E.T.A.F., apreciar recurso jurisdicional de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção na qual a Autora peticionou o reconhecimento do seu direito a ver apreciado o recuso que interpôs para a Comissão Pedagógica de Departamento de Faculdade da Universidade de Lisboa, impugnando a classificação final que lhe foi atribuída no estágio pós licenciatura. |
| Nº Convencional: | JSTA00060325 |
| Nº do Documento: | SA12004020401579 |
| Data de Entrada: | 10/03/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS PEDAGÓGICA DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE O STA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 B ART40 B ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCONFLITOS DE 2000/05/16. |
| Aditamento: | |