Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004413 |
| Data do Acordão: | 12/06/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO SUSPENSÃO DA MATRICULA RECURSO OBRIGATORIO FURTO DEMISSÃO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho o maritimo que furta uma porção de açucar e, atraves da zona permanentemente fiscalizada, o introduz fraudulentamente no Pais, sendo interceptado por agente fiscal, que o detem em flagrante delito. Cabe-lhe a pena de suspensão ou demissão, conforme a gravidade, isso implicando recurso obrigatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00019515 |
| Nº do Documento: | SA419671206004413 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2. |