Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024756 |
| Data do Acordão: | 04/27/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | DANO EM CULTURAS POR ANIMAIS BRAVIOS INDEMNIZAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DAS FLORESTAS ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | Indeferido pelo Director-Geral das Florestas um pedido, que lhe fora dirigido, de indemnização por danos causados em determinada cultura por animais bravios, ao abrigo do disposto no artigo 87 do Decreto-Lei n. 354-A/74, de 14 de Agosto, por despacho devidamente notificado ao interessado que dele não interpos qualquer recurso, e acto meramente confirmativo o despacho do Secretario de Estado da Agricultura que indefere, com os mesmos fundamentos de facto e de direito e no dominio do mesmo regime juridico, o mesmo pedido, formulado pelo mesmo interessado, apos aquele anterior indeferimento e sem lhe fazer qualquer referencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00019257 |
| Nº do Documento: | SA119890427024756 |
| Data de Entrada: | 02/20/1987 |
| Recorrente: | ARAGÃO , JERONIMO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2854 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/12/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 354-A/74 DE 1974/08/14 ART87. DL 149/79 DE 1979/05/26 ART8. DRGU 39/79 DE 1979/07/10 ART1 N2. DL 221/77 DE 1977/05/28 ART35 F H. LPTA85 ART25 N1. |