Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024756
Data do Acordão:04/27/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DANO EM CULTURAS POR ANIMAIS BRAVIOS
INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DAS FLORESTAS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Indeferido pelo Director-Geral das Florestas um pedido, que lhe fora dirigido, de indemnização por danos causados em determinada cultura por animais bravios, ao abrigo do disposto no artigo 87 do Decreto-Lei n. 354-A/74, de 14 de Agosto, por despacho devidamente notificado ao interessado que dele não interpos qualquer recurso, e acto meramente confirmativo o despacho do Secretario de Estado da Agricultura que indefere, com os mesmos fundamentos de facto e de direito e no dominio do mesmo regime juridico, o mesmo pedido, formulado pelo mesmo interessado, apos aquele anterior indeferimento e sem lhe fazer qualquer referencia.
Nº Convencional:JSTA00019257
Nº do Documento:SA119890427024756
Data de Entrada:02/20/1987
Recorrente:ARAGÃO , JERONIMO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2854
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 354-A/74 DE 1974/08/14 ART87.
DL 149/79 DE 1979/05/26 ART8.
DRGU 39/79 DE 1979/07/10 ART1 N2.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART35 F H.
LPTA85 ART25 N1.