Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PLANO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
II – O artº 44º do Decreto-Legislativo Regional 12/95/M, de 24 de Junho (R.A.M.), segundo o qual «As actividade de elaboração dos planos e programas de âmbito hierárquico inferior, nomeadamente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (P.O.O.C.) e os planos directores municipais (PDM), subordinam-se aos objectivos definidos no POTRAM, devendo ser coordenados e articulados com as suas orientações», é ilegal.
III - De facto, o preceito referido em II, insere-se em diploma legal que, versando sobre matéria de interesse específico para a respectiva região (R.A.M.), não pode dispor contra leis gerais da República, nem sobre matéria reservada à competência da Assembleia da República ou do Governo (artº 115º, nº 3 da CRP); ora, a norma em causa, ao definir a hierarquia normativa de instrumentos de gestão territorial, exorbita manifestamente dos poderes legislativos da R.A.M., versando matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo (artºs 161º, nº 5 e 165º, nº 1 da CRP), violando o artº 29º, nº 1, c) da Lei 13/91, de 5.6 (Estatuto Político-Administrativo da R.A.M.).
IV – Tendo sido atribuído por Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira o uso privativo do domínio público marítimo para a realização de empreendimento hoteleiro, a ser implantado e desenvolvido em zona abrangida por Plano de Ordenamento da Orla Costeira, ainda não aprovado, a referida Resolução viola o preceituado no artº 17º, nº 1 do DL 309/93, de 2.9, na redacção do DL 218/94, de 20/8, segundo o qual, «até à aprovação dos POOC não serão atribuídos usos privativos que impliquem novas construções e instalações fixas e indesmontáveis na área por eles abrangida».
DLR 9/97 DE 1997/07/18.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART7 ART8 ART9 ART23 ART9.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART2 ART42 ART50 ART51 ART25.
CONST ART115 ART161 ART165.
L 13/91 DE 1991/06/05 ART29.
DL 309/93 DE 1993/09/02 ART17.
