Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012354
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00008498
Nº do Documento:SA119800207012354
Data de Entrada:12/05/1978
Recorrente:VELOSO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:687
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO PESSOAL DO MECUL DE 1978/10/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.