Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
RECURSO HIERARQUICO
PROCESSO GRACIOSO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRAZO DE RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
EXECUÇÃO FISCAL
II - Tendo, porem, a decisão ministerial estabelecido que a reclamação extraordinaria fora apresentada fora do prazo, a apreciação da tempestividade da reclamação precede a apreciação do fundamento do recurso - do unico fundamento expresso na alinea d) do citado artigo 85.
III - Se o imposto sobre as sucessões e doações referente a aquisição do usufruto (receita virtual) foi pago de pronto (artigo 123, paragrafo 2, do Codigo da
Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações) a boca do cofre, a reclamação tem de ser deduzida dentro de um ano a contar desse pagamento.
IV - Se o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações foi realizado apos o relaxe e quando ja haviam sido instauradas execuções fiscais, tal pagamento tem de classificar-se como coercivo, e se não chegou a haver nem citação nem penhora, o prazo de 6 meses para a dedução da reclamação extraordinaria conta-se a partir desse pagamento.
CPCI63 ART20 ART21 PAR1 ART25 PAR1 PAR2 ART31 ART85 D ART87 ART88.
