Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008446
Data do Acordão:06/15/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COLOCAÇÃO ESPECIAL
PREFERENCIA CONJUGAL
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
DISTANCIA DA ESCOLA
CAMINHO VICINAL
CAMINHO TRANSITAVEL
Sumário:I - As distancias a que se referem as bases I e II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, devem ser consideradas atraves de qualquer caminho publico, incluindo o caminho vicinal, independentemente do transito em automovel.
II - O transito de peões tem, todavia, de oferecer um minimo de facilidade durante todo o ano.
III - Não satisfaz ao requisito da conclusão II o caminho que, na epoca das chuvas, se torna dificilmente transitavel, por se tratar de terreno argiloso que fica completamente enlameado.
Nº Convencional:JSTA00016226
Nº do Documento:SA119720615008446
Data de Entrada:06/08/1971
Recorrente:BALBINO , MARIA
Recorrido 1:MINEN - GONÇALVES , GRACINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1971/03/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART46 N1 ART253 N10.
DL 34953 DE 1945/05/11 ART6 ART7.
DL 40964 DE 1956/12/31 ART2.
CCIV66 ART371.
L 2129 DE 1966/08/20 BI N2 BII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/22 IN AD N111 PAG331.