Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008446 |
| Data do Acordão: | 06/15/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | COLOCAÇÃO ESPECIAL PREFERENCIA CONJUGAL PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO DISTANCIA DA ESCOLA CAMINHO VICINAL CAMINHO TRANSITAVEL |
| Sumário: | I - As distancias a que se referem as bases I e II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, devem ser consideradas atraves de qualquer caminho publico, incluindo o caminho vicinal, independentemente do transito em automovel. II - O transito de peões tem, todavia, de oferecer um minimo de facilidade durante todo o ano. III - Não satisfaz ao requisito da conclusão II o caminho que, na epoca das chuvas, se torna dificilmente transitavel, por se tratar de terreno argiloso que fica completamente enlameado. |
| Nº Convencional: | JSTA00016226 |
| Nº do Documento: | SA119720615008446 |
| Data de Entrada: | 06/08/1971 |
| Recorrente: | BALBINO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN - GONÇALVES , GRACINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 729 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1971/03/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART46 N1 ART253 N10. DL 34953 DE 1945/05/11 ART6 ART7. DL 40964 DE 1956/12/31 ART2. CCIV66 ART371. L 2129 DE 1966/08/20 BI N2 BII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/22 IN AD N111 PAG331. |