Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001043
Data do Acordão:05/27/1959
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Deve ser anulado o despacho ministerial que concedeu autorização para a abertura de uma farmacia, se se verificou que o seu autor foi induzido em erro pelas informações dos serviços relativamente a existencia das condições legais e regulamentares em que se baseou para aquele efeito.
Nº Convencional:JSTA00000417
Nº do Documento:SAP19590527001043
Data de Entrada:07/11/1958
Recorrente:LEITE , MARIA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5174.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
DESP SSE DA ASSISTENCIA DE 1951/07/13 N4 IN DG IS 1951/07/31.