Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024302
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:TÉCNICO PARAMÉDICO DA ARMADA
ABONO DE ESPECIALIDADE
BAIXA DO SERVIÇO
Sumário:O regime de abonos previsto no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 732/76, de 15 de Outubro, não é aplicável aos indivíduos, habilitados com curso de paramédicos da Armada, que na data da entrada em vigor do Decreto_lei n. 203/85, de 26 de Junho, não se encontravam no activo.
Nº Convencional:JSTA00028812
Nº do Documento:SA119880609024302
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:CORREIA , JORGE
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3055
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1986/04/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 732/76 DE 1976/10/15 ART2 ART4 N1 ART21 N1.
DL 203/85 DE 1985/06/26 ART1 ART5.