Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008551 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | QUOTA DE RATEIO CADUCIDADE REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO TRIGO MOAGEM ACTO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | O recurso contencioso perde o objecto, devendo julgar-se extinto por superveniente impossibilidade da lide, quando o acto administrativo recorrido vem a extinguir-se por caducidade, embora esta não invalide os efeitos entretanto produzidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012998 |
| Nº do Documento: | SA119760603008551 |
| Data de Entrada: | 11/11/1971 |
| Recorrente: | MOINHOS DE SANTA IRIA SARL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - MOAGEM E PANIFICAÇÃO NOVA MOAPÃO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 953 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1971/10/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 369/74 DE 1974/08/19 ART13. CPC67 ART287 E. DL 43023 DE 1960/06/21. D 43834 DE 1961/07/29. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383. |
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| Aditamento: | Encontra-se nessa situação o recurso contencioso visando a anulação de despacho ministrial atributivo de uma quota de 1% no rateio do trigo para moagem a certa interessada (empresa de moagem), tendo-se entretanto operado a revogação do regime de quotas de rateio estabelecido no Dec.-Lei n. 43023, de 21-6-60 e no Decreto n. 43834, de 29-7-61 pelo Dec.-Lei n. 369/74, de 19 de Agosto. |
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Texto Integral