Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045040
Data do Acordão:09/21/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Dos actos praticados por órgãos independentes do Estado cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo [última parte da al. b) do art.º 40º, do ETAF, na redacção do DL n.º 229/96, de 29/11].
II - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente para efeitos da conclusão anterior.
Nº Convencional:JSTA00052907
Nº do Documento:SA119990921045040
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B.
Aditamento: