Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001118 |
| Data do Acordão: | 11/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00013390 |
| Nº do Documento: | SA219771116001118 |
| Data de Entrada: | 07/15/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RAMOS , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1139 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 PAR2 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N112 PAG533. AC STA PROC453 DE 1977/02/02. AC STA PROC742 DE 1977/02/09. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG75. TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG60. ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N95 PAG100. |