Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001118
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00013390
Nº do Documento:SA219771116001118
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1139
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR2 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N112 PAG533.
AC STA PROC453 DE 1977/02/02.
AC STA PROC742 DE 1977/02/09.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG75.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG60.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N95 PAG100.