Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0988/16.0BEAVR
Data do Acordão:09/22/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA000P28175
Nº do Documento:SAP202109220988/16
Data de Entrada:06/21/2021
Recorrente:Z...........-UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: