Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0988/16.0BEAVR |
| Data do Acordão: | 09/22/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28175 |
| Nº do Documento: | SAP202109220988/16 |
| Data de Entrada: | 06/21/2021 |
| Recorrente: | Z...........-UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |