Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016637
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DEMISSÃO OPE LEGIS
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REABILITAÇÃO
Sumário:I - As demissões impostas, quer pelo art. 7 do Dec-Lei 277/74, quer pelo n. 1 do art. 7 do Dec-Lei 123/75, produziram efeitos por virtude da propria lei, não carecendo de qualquer acto administrativo que tivesse como objecto a aplicação daquela medida a cada um dos abrangidos por aqueles preceitos.
II - Dai que não careça de publicação cada uma das demissões operadas por força de lei.
III - Não carece de publicação no jornal oficial o despacho proferido ao abrigo do Dec-Lei 139/76 que reabilitou parcialmente funcionario demitido unicamente para fins de reconhecimento de direitos que tivesse adquirido em materia de aposentação por apenas respeitar aos efeitos da sanção aplicada.
IV - O recurso perde o seu objecto se o acto nele impugnado deixar de vigorar na ordem juridica por força de acto praticado na pendencia desse recurso.
V - Assim, a lide torna-se impossivel, por aplicação do disposto na al. e) do art. 287 do Codigo de Processo
Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00005202
Nº do Documento:SA119831124016637
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:CANELAS , VITOR
Recorrido 1:CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO CANTO E CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4684
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1981/08/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 B C D.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART6.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 H.
EA72 ART97 ART100.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
AC STA DE 1974/12/12 IN AD N159 PAG329.
AC STA DE 1975/01/16 IN AD N160 PAG494.
AC STA DE 1975/03/06 IN AD N162 PAG810.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STAP PROC9894 DE 1980/12/17.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.