Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015671 |
| Data do Acordão: | 05/05/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00038258 |
| Nº do Documento: | SA219930505015671 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ANTUNES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34. CCIV66 ART297 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG141. RLJ ANO66 PAG280. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PAG49. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO TI PAG192. |