Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015671
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se
à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00038258
Nº do Documento:SA219930505015671
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTUNES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART297 N1.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG141.
RLJ ANO66 PAG280.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PAG49.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO TI PAG192.