Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030389 |
| Data do Acordão: | 10/15/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA ÓNUS DE PROVA CTT REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO PROVA DOCUMENTAL |
| Sumário: | I - O ónus de alegar e provar que não recebeu a carta registada para notificação incumbe à parte, a qual, não obstante, pode requerer ao Tribunal, nos termos do n. 4 do art. 1 do Dec-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, que requisite aos C.T.T. as informações para o efeito necessárias. II - A prova não deixa de ser documental pelo facto de a parte requerer ao Tribunal que requisite o documento. |
| Nº Convencional: | JSTA00035651 |
| Nº do Documento: | SA119921015030389 |
| Data de Entrada: | 02/04/1992 |
| Recorrente: | BARBOSA , CARLOS |
| Recorrido 1: | GC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. LPTA85 ART1 ART12 ART24 B. |