Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015081
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
REFORMA AGRARIA
Sumário:Convidados os requerentes a suprir a falta de requerimento da citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso, se não a suprirem no prazo de 5 dias, verifica-se a ilegitimidade passiva e o recurso deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00007517
Nº do Documento:SA119810611015081
Data de Entrada:09/22/1980
Recorrente:ARAUJO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2953
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 PAR5.