Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028784 |
| Data do Acordão: | 03/14/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL PROCESSO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | I - Não são conclusões validas, nas alegações de recurso, as que apenas mencionam, como violado, um preceito legal, sem dizerem em que consiste a respectiva violação. II - Em recurso jurisdicional, não tem o Ministerio Publico competencia para alegar ilegalidades da sentença recorrida ( para alem das nulidades de sentença). |
| Nº Convencional: | JSTA00030465 |
| Nº do Documento: | SA119910314028784 |
| Data de Entrada: | 10/04/1990 |
| Recorrente: | CM DE OVAR |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART80 N3. CPC67 ART690 N1 N3. LPTA85 ART27 D ART110 A. EDF84 ART28. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/08 IN TJ N27 PAG24. |