Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028784
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - Não são conclusões validas, nas alegações de recurso, as que apenas mencionam, como violado, um preceito legal, sem dizerem em que consiste a respectiva violação.
II - Em recurso jurisdicional, não tem o Ministerio Publico competencia para alegar ilegalidades da sentença recorrida ( para alem das nulidades de sentença).
Nº Convencional:JSTA00030465
Nº do Documento:SA119910314028784
Data de Entrada:10/04/1990
Recorrente:CM DE OVAR
Recorrido 1:ALMEIDA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART80 N3.
CPC67 ART690 N1 N3.
LPTA85 ART27 D ART110 A.
EDF84 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/01/08 IN TJ N27 PAG24.