Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031580 |
| Data do Acordão: | 01/07/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | É aplicável no processo de suspensão de eficácia o artigo 40, n. 1, da LPTA, sobre a regularização da petição (falta ou erro na indicação de identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar). |
| Nº Convencional: | JSTA00038304 |
| Nº do Documento: | SA119930107031580 |
| Data de Entrada: | 12/23/1992 |
| Recorrente: | SANCHO , ACACIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DO HOSPITAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 ART77 ART78. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29293 DE 1991/04/18. AC STA PROC29788 DE 1991/08/14. |