Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010024
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Encontrando-se delegada na comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas a competencia ministerial para decidir os pedidos de isenção ou sobretaxa criada pelo Dec-Lei 271-A/75, de 31-5, não tinha o Ministro das Finanças o dever legal de decidir em recurso hierarquico para ele interposto do acto de indeferimento praticado não pela comissão mas sim pelo seu presidente.
II - A falta de decisão dentro do prazo fixado por lei so da lugar a formação de acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem a pretensão foi dirigida tinha o dever legal de a decidir.
III - O recurso contencioso interposto de acto tacito inexistente deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00004911
Nº do Documento:SA119830630010024
Data de Entrada:03/17/1976
Recorrente:TEXTIL MYHRE SALGADO SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3202
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE FORMAÇÃO DO ACTO TACITO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
CADM40 ART835 ART839 PAR2.
RSTA57 ART48 ART53 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/05.
AC STA PROC16013 DE 1981/11/12.
AC STA PROC15321 DE 1982/04/29.
AC STA PROC17447 DE 1982/11/11.
AC STA PROC11671 DE 1979/06/28.
AC STA PROC17328 DE 1982/11/25.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG33.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO.