Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
PROCESSO DISCIPLINAR
INDEMNIZAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0133/09.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR INDEMNIZAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental e se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise, estando em linha com a jurisprudência produzida sobre a matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26436 |
| Nº do Documento: | SA1202010010133/09 |
| Data de Entrada: | 07/09/2020 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE .............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral