Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023610
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUBSIDIO DE PAPEL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E inexistente juridicamente a aparencia do acto impugnado criada por errada interpretação do mesmo acto devendo, por provimento do recurso, ser removidas da ordem juridica as consequencias resultantes dessa interpretação no plano pratico.
Nº Convencional:JSTA00021787
Nº do Documento:SA119871202023610
Data de Entrada:02/10/1986
Recorrente:EDITORIAL CAMINHO SARL
Recorrido 1:SEA DO MINISTRO DE ESTADO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINISTRO DE ESTADO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DESP IN DR 91 IIS 1985/04/19 N4 J.