Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036273
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
EXAME DE ESTADO
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
PROMOÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
Sumário:I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo, previsto no artigo 69 do DL n. 267/85, de 16 de
Julho (LPTA), só pode ser proposta quando não houver um acto administrativo de que o interessado possa recorrer, não constituindo obstáculo à instauração daquela a possibilidade do Autor poder impugnar o indeferimento tácito, por não se tratar de acto administrativo mas de mera presunção.
II - A expressão "legislação subsequente" ínsita no n. 1 do artigo 129 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28.04, abrange os Decretos-Leis ns. 405/74, de 29.08 e 294-A/75, de 17.06, que equiparam o estágio pedagógico ao Exame de Estado, previsto no Decreto n. 36508, de 17.9.47.
III - Tendo o A. mais de 25 anos de serviço quando transitou para a nova estrutura da carreira (1.10.89, por força do artigo 28 do DL n. 409/89, de 18.11) e estando habilitado com o estágio pedagógico antes da reestruturação do funcionamento e organização dos estágios pedagógicos (DL n. 519-T1/79, de 29.12), estava dispensado de apresentar a candidatura para efeitos de promoção ao 8. escalão da carreira docente, em Janeiro de 1991.
Nº Convencional:JSTA00043014
Nº do Documento:SA119950426036273
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E OUTROS
Recorrido 1:SANTOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N2.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1.
CONST89 ART268 N5.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31734 DE 1993/07/13.; AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.; AC STA PROC33191 DE 1994/04/19.; AC STA PROC31599 DE 1993/12/16.; AC STA PROC33587 DE 1994/11/22.; AC STA PROC34618 DE 1994/11/30.
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