Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0723/02 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO OFICIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
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| Sumário: | I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artº 287° al. e) do C.P.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057854 |
| Nº do Documento: | SA2200207030723 |
| Data de Entrada: | 04/24/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E. CPCI63 ART176 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/10/06 PROC18149.; AC STA DE 2002/05/15 PROC365.; AC STA DE 2002/04/30 PROC145.; AC STA DE 2002/03/20 PROC144. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425. |
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