Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia quando o conhecimento de uma questão ficou prejudicado pela solução dada a outra decidida.
III - É o que acontece quando, numa acção em que era pedida a condenação à prática do acto, considerado devido, de rever uma pena disciplinar e, em consequência dessa revisão, ser reconstituída a carreira de um magistrado aposentado compulsivamente, foi julgado improcedente o pedido de revisão e nada foi dito quanto à reconstituição da carreira, pois que dela não havia que conhecer, uma vez que daquela revisão estava dependente.
IV - Nos termos do disposto no art. 78º do ED aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, a demonstração da inexistência dos factos que determinaram a condenação, pressuposto da revisão das sanções disciplinares, só pode fazer-se por circunstâncias ou meios de prova que o arguido não pudesse ter utilizado na sua defesa no processo disciplinar, quer por serem então desconhecidos quer por estarem inacessíveis.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
CONST76 ART223
ETAF02 ART12 N3
