Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012513
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008483
Nº do Documento:SA119810409012513
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1833
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/11/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 401/78 DE 1978/06/08 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/22 IN AD N217 PAG191.