Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01376/03
Data do Acordão:06/16/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:CONTA DE CUSTAS.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - O despacho que determina o cumprimento do disposto no art.º 61º n.º 2 do CCJudiciais não é susceptível de recurso jurisdicional pois integra apenas despacho de mero expediente que se limita a ordenar os trâmites processuais expressamente previstos e decorrentes da lei.
II - Do despacho que, adiante e nos termos do art.º 62º do CCJudiciais, se pronuncia sobre anterior reclamação é que cabe recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00061413
Nº do Documento:SA22004061601376
Data de Entrada:07/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCJ96 ART61 N1 N2 ART62.
RCPT98 ART5 ART14.
Aditamento: