Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043986
Data do Acordão:05/18/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto haja ocorrido alteração dos pressupostos de factos de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos, não inovando na ordem jurídica, nem lesando direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - O ofício pelo qual se comunica o montante compensatório, informando o interessado de que podia reclamar em determinado prazo, não constitui acto administrativo.
III - O despacho que se lhe seguiu, mantendo o valor anteriormente comunicado, constitui esse sim, acto administrativo, pois é este que inova na ordem jurídica.
IV - Assim, a decisão que rejeitou o recurso com fundamento na confirmatividade do acto referido em III, tem de ser revogada.
Nº Convencional:JSTA00054185
Nº do Documento:SA120000518043986
Data de Entrada:06/24/1998
Recorrente:PEREIRA , JOSÉ
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1997/06/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40437 DE 1996/11/21.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG288.
Aditamento: