Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011764
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO PUNITIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PENA DE SUSPENSÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
Sumário:I - A decisão disciplinar punitiva de funcionarios, com demissão, suspensão ou transferencia, esta sujeita a publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica.
II - Se a Administração não promover a publicação e legal o recurso contencioso da decisão, competindo ao tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00008557
Nº do Documento:SA119800221011764
Data de Entrada:06/28/1978
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1978/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 40424 DE 1955/12/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10278 DE 1978/01/18.