Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042196 |
| Data do Acordão: | 05/14/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO COROEIRO |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - São meramente opinativos os actos que determinam o sentido como as leis devem ser interpretadas pelos órgãos subalternos dotados de competência própria. II - Não é susceptível de recurso contencioso, o despacho que fixa a orientação a seguir pelos serviços nas situações aí abstractamente contempladas, sem intenção de produção de efeitos imediatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00049441 |
| Nº do Documento: | SA119980514042196 |
| Data de Entrada: | 04/19/1997 |
| Recorrente: | SILVA , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E ORD DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1997/02/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG438. |