Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042196
Data do Acordão:05/14/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO COROEIRO
Descritores:ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - São meramente opinativos os actos que determinam o sentido como as leis devem ser interpretadas pelos órgãos subalternos dotados de competência própria.
II - Não é susceptível de recurso contencioso, o despacho que fixa a orientação a seguir pelos serviços nas situações aí abstractamente contempladas, sem intenção de produção de efeitos imediatos.
Nº Convencional:JSTA00049441
Nº do Documento:SA119980514042196
Data de Entrada:04/19/1997
Recorrente:SILVA , ROSA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E ORD DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1997/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG438.