Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015763
Data do Acordão:10/02/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Interposto recurso contencioso de despacho que atribui ao ex-proprietário determinado prédio e vindo a ser publicado ainda na pendência do dito recurso portaria a determinar a reversão do dito prédio com a consequente desnacionalização, se também veio a ser interposto recurso da referida portaria, deve ser ordenada a suspensão da instância por existir incompatibilidade entre o despacho recorrido e a portaria, porquanto ele tem como pressuposto a nacionalização do prédio que a portaria desnacionaliza.
Nº Convencional:JSTA00047777
Nº do Documento:SA119971002015763
Data de Entrada:02/19/1981
Recorrente:ROSA , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART279.
LPTA85 ART1 ART9 N1.