Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA.
CASO RESOLVIDO.
VALOR PATRIMONIAL.
ACTO CONSEQUENTE.
AVALIAÇÃO.
II - Os actos de liquidação de Contribuição Autárquica têm como pressuposto um acto de avaliação de valor patrimonial de que os primeiros são actos consequentes, pois um acto administrativo é consequente de acto anterior quando é praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática deste acto anterior.
III - A 2.ª avaliação de um imóvel, como a 1.ª, é um acto de natureza administrativa que substitui este último, pelo que o revoga por substituição (art. 147.º do C.P.A.), independentemente de já ter ou não transcorrido integralmente o prazo legal para impugnação administrativa ou contenciosa da 1.ª avaliação, com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
IV - Se o acto de primeira avaliação de um imóvel, em que se baseia a inscrição do valor patrimonial de um prédio na matriz, for substituído por outro que fixa valor inferior, o acto de liquidação de Contribuição Autárquica que tenha sido efectuado com base no primeiro passa a enfermar de nulidade, por ser acto consequente do primeiro acto de avaliação, não afastando a substituição o facto de segunda avaliação ter sido requerida em conexão com processo de liquidação de Sisa.
CIMSISD91 ART94 PAR2 ART109.
CPA91 ART133 ART134 ART139 ART141 ART147.
