Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
DATA DA CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
EFU66 ART430 PAR6 A ART437 ART444.
EA72 ART46 ART47.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 ART5 N1.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015491 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO VENCIMENTO DE CATEGORIA DATA DA CESSAÇÃO DE FUNÇÕES |
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| Sumário: | A remuneração mensal a considerar para efeitos do calculo da pensão de aposentação e a que respeitar a categoria ou cargo do agente a data em que ocorrer o facto ou acto determinante da aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004956 |
| Nº do Documento: | SA119830714015491 |
| Data de Entrada: | 12/05/1980 |
| Recorrente: | RIBEIRO , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3473 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 341/77. EFU66 ART430 PAR6 A ART437 ART444. EA72 ART46 ART47. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 ART5 N1. DL 204-A/79 DE 1979/07/03. |
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Texto Integral