Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Facultativo é, ainda, o pedido de suprimento de notificação ou publicação insuficientes, previsto no art.
31 do mesmo diploma, devendo presumir-se do seu não uso, que o recorrente entendeu tais actos como suficientes e esclarecedores;
III - A proibição de construção em "reserva agrícola" não é absoluta por, a lei contemplar, além dos exceptivos previstos no n. 2 do art. 3 do DL 451/82, a necessidade de a construção diminuir ou destruir as potencialidades da reserva;
IV - O despacho que indeferia um pedido de construção em área de "reserva agrícola" não deve, pois, limitar a proibição ao facto simples de a implantação da construção recair na reserva;
V - Pode, porém, fazê-lo e será suficientemente fundamentado, se, for manifesto, pela enorme grandeza da área a ocupar, como pela natureza das culturas a destruir, apontadas pelo próprio requerente, que a construção importa necessária diminuição das potencialidades da reserva.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.
DL 451/82 ART43 C D.
LPTA85 ART28 N1 A ART30 ART51 N1.
