Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DE ACTIVIDADE.
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO.
TRIBUNAL DE REVISTA.
MATÉRIA DE DIREITO.
ERRO DE DIREITO.
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
II - O art. 715.º, n.º 2, do C.P.C. é aplicável aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo em que este tem poderes de cognição restritos a matéria de direito.
III - Antes da vigência da L.G.T., na falta de disposição especial de direito transitório, a aplicação no tempo das normas tributárias era regulada pelo Código Civil, designadamente pelo seu art. 12.º.
IV - Sendo o n.º 7 do art. 46.º do C.I.R.C., aditado pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, uma norma que determina o efeito de factos (alteração da actividade), o efeito nele previsto apenas é atribuído a factos que ocorram após a sua entrada em vigor.
V - Para efeitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, imposta à administração tributária pelos arts. 24.º, n.º 1 do C.P.T., 43.º da L.G.T. e 111.º, n.º 6, do C.I.R.C. (redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte.
VI - Esta imputabilidade do erro aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado.
CONHECENDO EM SUBSTITUIÇÃO PROVIDA A IMPUGN JUDICIAL-
DIR OBG.
CIRC 88 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART46 N7.
DL 18/97 DE 1997/01/21 ART3 N2.
CIRC88 ART46 N1.
CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 18/97 DE 1997/01/21 ART46 N1.
CPC96 ART715 N1 N2 N3 ART726 ART749 ART753 N1 ART762 N1 N2.
CPPTRIB99 ART61 N3 ART281.
LGT98 ART12 ART43 N1 ART55.
CCIV66 ART12.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2 N1.
CPA91 ART135.
CPTRIB91 ART24 N1.
CIRC88 NA RED DO DL 472/99 DE 1999/11/08 ART111 N6.
CIRC88 NA RED DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART111 N6.
