Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
DIVULGAÇÃO
CRITÉRIOS
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0194/16.3BECBR |
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| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DIVULGAÇÃO CRITÉRIOS FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista onde estão em causa as questões de saber se a exigência de divulgação dos critérios de avaliação e ponderação previamente ao conhecimento da identidade aos oponentes ao concurso inclui todos os factores e subfactores a utilizar e se o dever de fundamentação nos procedimentos avaliativos impõe a existência de uma classificação individual densificada atribuída por cada um dos membros do júri. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31473 |
| Nº do Documento: | SA1202310190194/16 |
| Data de Entrada: | 10/11/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral