Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
REGIÃO AUTÓNOMA
TRANSFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0276/10.5BEPDL |
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| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO REGIÃO AUTÓNOMA TRANSFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância jurídica fundamental, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado emergente da função político-legislativa por alegada ausência de inscrição e discriminação no Orçamento de Estado das despesas de transferência para Região Autónoma relativas à participação variável no IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28448 |
| Nº do Documento: | SA1202111040276/10 |
| Data de Entrada: | 09/07/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral