Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0357/08 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL MEIO PROCESSUAL ADEQUADO REVISÃO OFICIOSA REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO INDEFERIMENTO RECURSO CONTENCIOSO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065342 |
| Nº do Documento: | SA2200811060357 |
| Data de Entrada: | 04/28/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENTA TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART508 A N1 E ART511 N1 ART659 ART660 N1 ART664 ART729 N3. CPPTRIB99 ART97 N1 D P ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC629/04 DE 2004/10/29. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI PAG912. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG143. |
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