Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
MULTA
JUSTO IMPEDIMENTO
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART145 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N1 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013880 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES CONVITE DO TRIBUNAL MULTA JUSTO IMPEDIMENTO |
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| Sumário: | Não e de conhecer do recurso se a recorrente, notificada para apresentar conclusões da sua alegação, o não faz no prazo legal não invocando justo impedimento nem pagando a multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do CPC.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00004324 |
| Nº do Documento: | SAP19861216013880 |
| Data de Entrada: | 03/04/1982 |
| Recorrente: | URBACO-URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 898 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N3 ART153 ART690 N3. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART145 N5. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N1 N3. |
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Texto Integral