Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018333 |
| Data do Acordão: | 12/20/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SUBSIDIO DE FERIAS SUBSIDIO DE NATAL AGENTE ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA CONTRATO DE TRABALHO SERVIÇOS DE APOIO AO CONSELHO DA REVOLUÇÃO TAREFA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Não merece censura o acordão da Secção que, com fundamento em incompetencia do Tribunal, rejeita o recurso de um despacho do presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução que indefere o pedido de pagamento dos subsidios de ferias e de Natal relativos ao trabalho pelo recorrente prestado naqueles Serviços em determinado periodo de tempo no ambito de um contrato de tarefa. |
| Nº Convencional: | JSTA00018423 |
| Nº do Documento: | SAP19881220018333 |
| Data de Entrada: | 11/13/1986 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DOS SERVIÇOS DE APOIO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 750 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 35/80 DE 1980/05/14 ART5. DL 140/81 DE 1981/05/30 ART11. |